Legislação de Pessoal

PCCR:

Conforme a Lei nº 397/2015, no seu Art. 4º, é abrangido o Instituto de Previdência enquanto Autarquia.

LEI Nº 397/2015, DE 15 DE MARÇO DE 2015: Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreiras e remuneração – PCCR dos servidores públicos.

Outros dispositivos que tratam de Legislação de Pessoal: 

LEI Nº 424/2021, DE 14 DE ABRIL DE 2021: Altera dispositivos da lei Nº 272, de 25 de junho de 2009. e dá outras providências

LEI Nº 230/2006, DE 01 DE ABRIL DE 2006: Dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores do município de Rurópolis

 

 

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