PCCR:
Conforme a Lei nº 397/2015, no seu Art. 4º, é abrangido o Instituto de Previdência enquanto Autarquia.
LEI Nº 397/2015, DE 15 DE MARÇO DE 2015: Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreiras e remuneração – PCCR dos servidores públicos.
Outros dispositivos que tratam de Legislação de Pessoal:
LEI Nº 450/2022, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022: Altera dispositivos da lei Nº 272, de 25 de unho de 2009, e dá outras providências
LEI Nº 424/2021, DE 14 DE ABRIL DE 2021: Altera dispositivos da lei Nº 272, de 25 de junho de 2009 e dá outras providências
LEI COMPLEMENTAR Nº 418/2020, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020: Dispõe sobre a reestruturação administrativa e organizacional do poder executivo municipal, que altera dispositivos da Lei Municipal Nº 382/2018, e dá outras providências
LEI Nº 230/2006, DE 01 DE ABRIL DE 2006: Dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores do município de Rurópolis
