Conforme a Lei nº 216/2005, no seu Art. 4º, é abrangido o Instituto de Previdência enquanto administração indireta. A referida Lei estabelece competências, atribuições e procedimentos de controle interno.
Últimas atualizações:
- LEI Nº 453/2023, DE 10 DE ABRIL DE 2023 (Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do município de Rurópolis/PA com o seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS)
- DECRETOS 2023
- PORTARIAS 2023
- LEI Nº 452/2022, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre o orçamento do Município de Rurópolis para o exercício de 2023)
- LEI Nº 451/2022, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 (Altera a Lei Municipal Nº 272, de 25 de junho de 2009, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do município de Rurópolis/PA e dá outras providências)
- LEI Nº 450/2022, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 (Altera dispositivos da Lei Nº 272, de 25 de Junho de 2009, e dá outras providências)
- LEI Nº 444/2022, DE 19 DE AGOSTO DE 2022 (Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências)
- ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO PREVIDENCIÁRIO, DE 02 DE MAIO DE 2022
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