Conforme a Lei nº 216/2005, no seu Art. 4º, é abrangido o Instituto de Previdência enquanto administração indireta. A referida Lei estabelece competências, atribuições e procedimentos de controle interno.
Últimas atualizações:
- DECRETOS 2023
- LEI Nº 450/2022, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 (Altera dispositivos da Lei Nº 272, de 25 de Junho de 2009, e dá outras providências)
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2022 (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESTRATÉGICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO)
- INEXIGIBILIDADE Nº 001/2022 (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS PARA PROCEDER O REGISTRO CONTÁBIL DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ELABORAÇÃO MENSAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS JUNTO AO TCM/PA, GERAÇÃO E REMESSA DOS RELATÓRIOS FISCAIS E ELABORAÇÃO DO BALANÇO GERAL)
- PORTARIAS 2022
- DECRETOS 2022
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2021 (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DE RPPS)
- LEI Nº 424/2021, DE 14 DE ABRIL DE 2021 (Altera dispositivos da lei Nº 272, de 25 de junho de 2009. e dá outras providências)
Você está em:Home»Portal da Transparência»Normas de rotina interna e de procedimentos de Controle Interno
