Conforme a Lei nº 216/2005, no seu Art. 4º, é abrangido o Instituto de Previdência enquanto administração indireta. A referida Lei estabelece competências, atribuições e procedimentos de controle interno.
Conforme a Lei nº 216/2005, no seu Art. 4º, é abrangido o Instituto de Previdência enquanto administração indireta. A referida Lei estabelece competências, atribuições e procedimentos de controle interno.
