Conforme a Lei nº 216/2005, no seu Art. 4º, é abrangido o Instituto de Previdência enquanto administração indireta. A referida Lei estabelece competências, atribuições e procedimentos de controle interno.
Últimas atualizações:
- Não foram realizados novos processos licitatórios, até o momento no ano de 2022
- DECLARAMOS QUE NÃO HÁ NOVAS LEIS APROVADAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022
- INEXIGIBILIDADE Nº 001/2022 (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS PARA PROCEDER O REGISTRO CONTÁBIL DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ELABORAÇÃO MENSAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS JUNTO AO TCM/PA, GERAÇÃO E REMESSA DOS RELATÓRIOS FISCAIS E ELABORAÇÃO DO BALANÇO GERAL)
- PORTARIAS 2022
- DECRETOS 2022
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2021 (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DE RPPS)
- LEI Nº 424/2021, DE 14 DE ABRIL DE 2021 (Altera dispositivos da lei Nº 272, de 25 de junho de 2009. e dá outras providências)
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2021 (CONTRATAÇÃO DE CONTADOR, COM NOTÓRIO CONHECIMENTO NA ÁREA PÚBLICA, PARA PROCEDER O REGISTRO CONTÁBIL DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, ELABORAÇÃO MENSAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS JUNTO AO TCM/PA)
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