Conforme a Lei nº 216/2005, no seu Art. 4º, é abrangido o Instituto de Previdência enquanto administração indireta. A referida Lei estabelece competências, atribuições e procedimentos de controle interno.
Últimas atualizações:
- NÃO HOUVE LEIS NO MÊS DE NOVEMBRO/2023
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2023 (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE – CONTRATAÇÃO DE SISTEMA GERENCIADOR DE REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COM PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS ENVOLVENDO SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO, MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÕES, SUPORTE TÉCNICO DO SISTEMA, APLICATIVO PROVA DE VIDA E SERVIÇOS COMPLEMENTARES)
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2023 (CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DE RPPS)
- NÃO HOUVE LEIS NO MÊS DE SETEMBRO/2023
- DISPENSA Nº 005/2023 (AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RURÓPOLIS/IPMR, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE TERMO REFERÊNCIA)
- AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (Aquisição de equipamentos de informática, destinados ao atendimento das necessidades do Instituto de Previdência do Município de Rurópolis/IPMR, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo referência)
- LEI Nº 453/2023, DE 10 DE ABRIL DE 2023 (Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do município de Rurópolis/PA com o seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS)
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2023 (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO ESOCIAL – SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS)
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