Conforme o enunciado na Lei nº 117/2017, em seu Art. 2º, os procedimentos e as normas a serem adotadas para garantir o acesso à informação, abrangem o Instituto de Previdência enquanto autarquia.
- Decreto Nº 117/2017: Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da constituição federal e na lei federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal e dá outras providências
