INEXIGIBILIDADE Nº 001/2026 (Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados, consistentes em assessoria e consultoria técnica em matéria previdenciária, de natureza predominantemente intelectual, compreendendo, dentre outras atividades, a orientação técnica à Administração na gestão do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Rurópolis/PA, a realização de avaliação e reavaliações atuariais, o acompanhamento das rotinas previdenciárias, a operacionalização e o acompanhamento da compensação financeira previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social – RGPS e o RPPS, bem como a elaboração de estudo jurídico-normativo e de minuta de projeto de lei de reforma previdenciária, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019, a Portaria MPS nº 1.467/2022 e demais normas legais e regulamentares aplicáveis à matéria previdenciária.)