DECRETOS 2017

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Dezembro

  • Decreto Nº 117/2017: Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da constituição federal e na lei federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal e dá outras providências

Janeiro

  • Decreto Nº 014/2017: Dispõe sobre nomeação de cargo em comissão de presidente do instituto de previdência do município de Rurópolis
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