LEI Nº 293/2011, DE 14 DE ABRIL DE 2011 (Modifica os artigos 27, 249 e 66 das leis municipais 218/2005, 250/2007 e 277/2009 respectivamente e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.